Prestação de Contas
Contas de Gestão — responsabilidade do gestor/ordenador de despesas pela execução administrativa, orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do órgão. Apreciação e julgamento pelo Tribunal de Contas (não há julgamento legislativo).
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| Exercício | Tipo | Órgão/Unidade | Responsável pela Gestão | Status | Detalhes | ||||
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Contas de Governo — contas anuais do Chefe do Poder Executivo. O Tribunal de Contas emite parecer prévio; o julgamento final compete ao Poder Legislativo (Câmara Municipal).
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| Exercício | Órgão Responsável | Responsável | Status | Detalhes | |||||
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